Termos de Uso

e condições de navegação do portal


Atualizado em: 25 de agosto de 2017

O presente termo de uso constitui, para todos os fins a que se preste, como um contrato entre a plataforma e seus usuários. Portanto, é imprescindível que seja devidamente lido, uma vez que a mera visitação do site é suficiente para que suas cláusulas sejam aplicáveis no limite de sua utilização. Além disso, a AX Broker se resguarda no direito de cobrar pela utilização de sua plataforma e/ou funcionalidades específicas a qualquer tempo, devendo, para tanto, somente notificar o usuário de que irá fazê-lo.

 

A AX BROKER INTERMEDIACAO EIRELI - ME, doravante conhecida somente como AX Broker, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº 28.499.354/0001-41, com endereço comercial à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Sl 1016B, Vitória, Espírito Santo, única e exclusiva proprietária da solução AX BROKER, vem por meio do presente TERMO DE USO, delinear as condições obrigatórias para sua devida utilização, no que tange às funcionalidades, recursos e conteúdos constantes dessa.

 

Software: Programa de Computador com a finalidade de gerenciamento de atividades pré-concebidas, doravante denominado no presente instrumento também de sistema, solução e/ou plataforma.

 

Direito de Licença de Uso de Software”: Direito não exclusivo e intransferível de usar o sistema com a finalidade para a qual o mesmo foi desenvolvido.

 

Cloud Computing: É a utilização da memória e das capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em grade.

 

1. CONSIDERAÇÕES

 

1.1 A AX BROKER fornece uma solução que facilita negociações, aproximando intermediadores de negócios e investidores, e encontra-se acessível pelo site http://www.axbroker.com.br.

 

1.2 A AX BROKER compromete-se em fornecer seu software de forma séria, dentro dos primados da boa-fé negocial, da livre-iniciativa, respeitando os princípios da leal concorrência, todos basilares ao Estado Democrático de Direito do qual esse faz parte.

 

1.3 Por isso, sempre que houver qualquer erro no funcionamento da plataforma, nós nos comprometemos com nossos usuários, terceiros e parceiros em adotar as medidas razoáveis, o mais breve possível, para que ela retome seu funcionamento normal.

 

1.4 A AX BROKER, no intuito de oferecer uma solução satisfatória a seus usuários, resguarda para si o direito de ALTERAR, A QUALQUER MOMENTO, suas configurações, eliminando ou modificando seu banco de dados, recursos disponíveis, regulamentos e contratos, bem como as cláusulas deste TERMO DE USO, o que, eventualmente, poderá acarretar, inclusive, na retirada de quaisquer funcionalidades hoje apresentadas.

1.5. Desde já a AX BROKER toma para si o direito sobre a exclusiva propriedade da marca, bem como do software e da tecnologia de desenvolvimento do site http://www.axbroker.com.br, de forma a não permitir nenhuma ingerência por terceiros, exceto aquelas negociadas em documento próprio para tanto, bem como as bases elencadas no presente instrumento.

 

1.6 A AX BROKER informa por meio do presente termo a seus usuários que qualquer relação entre eles, entre usuários e parceiros, entre usuários e terceiros provedores e/ou colaboradores, e que, eventualmente gere responsabilização, a AX BROKER somente assumirá eventuais responsabilidades por tais relações caso seja, comprovadamente, responsável pela intermediação e tenha ocorrido dolo direto.

 

1.7 A AX BROKER declara que o conteúdo, aparência, organização e estrutura do site http://www.axbroker.com.br, não infringe qualquer Lei ou Ato Normativo a qual esteja subordinado, contrato, documento ou acordo do qual faça parte.

 

1.8 Desde já as partes reconhecem que o presente instrumento não cria qualquer vínculo empregatício entre os usuários com a AX BROKER e vice-versa, bem como não assumem, ambos, por força deste contrato, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou previdenciária, durante ou após a utilização da plataforma em questão.

 

1.9 O presente instrumento não se presta, nem prevê no todo ou em parte, a venda ou qualquer tipo de cessão dos direitos patrimoniais do software objeto do presente contrato, mas, sim, à concessão do “Direito de Licença de Uso de Software’’, nos limites da Legislação Brasileira e do Presente Contrato - Logo, o Software não poderá ser cedido ou transferido a quem quer que seja, sem que haja o consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da AX BROKER e: i) A AX BROKER não se obriga legal ou contratualmente na exclusividade da presente concessão do “Direito de Uso de Licença de Software”, podendo essa ceder livremente, sem que o usuário, terceiro e/ou parceiro possua qualquer tipo de ingerência sobre tal cessão - incluindo, mas não se limitando - à propriedade intelectual, industrial, autoral ou qualquer outra que seja ou possa vir a ser reconhecida como de direito da AX BROKER sob o software objeto deste contrato, a qualquer tempo; ii) É razoável, para ambas as partes, que é tecnicamente improvável, quiçá impossível, um software ser totalmente isento de erros e, partindo de tal premissa, quando da ocorrência de qualquer erro no sistema objeto do presente instrumento, o usuário deverá oportunizar, como oportuniza - vez que constitui verdadeiro direito da AX BROKER - a resolução de tal erro, antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade legal, contratual, judicial ou extrajudicial, ou que se lhe requeira qualquer ressarcimento por perdas e danos e/ou indenização de qualquer tipo ou monta; iii) O usuário firma o presente contrato, ciente de que o Software objeto do mesmo é acessado através da rede mundial de computadores - Internet - e, portanto, é um Sistema em Cloud Computing, e, também, que a AX BROKER, não presta serviço de internet banda larga ou móvel; logo a esse não poderá ser legado nenhum tipo de responsabilidade e/ou dano advindo do não acesso ao sistema por inefetiva e/ou má prestação do serviço de banda larga/internet; iv) Ao concordar com o presente contrato, o usuário declara, para todos os fins a que se preste, que leu o mesmo e que não restam dúvidas acerca deste, e expressa sua anuência e concordância com todas as cláusulas e condições do presente instrumento, consciente dos meandros que giram em torno do objeto da AX BROKER.

 

2. DO ACEITE DO PRESENTE TERMO E DA COMISSÃO PELAS TRANSAÇÕES

 

2.1 O presente termo se estabelece como instrumento de direitos e deveres para utilização da solução, e está condicionado a TODO E QUALQUER USUÁRIO, CADASTRADO OU NÃO; ou seja, qualquer acesso feito através do site http://www.axbroker.com.br obriga o usuário nos termos aqui elencados, incluindo, mas não limitado, a colaboradores, parceiros, contribuintes de conteúdo ou informação e outros materiais ou serviços relacionados ao site, usuários individuais, estabelecimentos, empresas e outros que acessam o site, e usuários que tenham ou possam vir a ter uma página ligada à ela.

 

2.2 O seu cadastro em nossa solução, REFLETE A SUA INCONDICIONAL CONCORDÂNCIA com todos os termos e condições contidos aqui (“TERMO DE USO”), assim como, todas as outras regras de operação, políticas e procedimentos que podem ser publicados de tempos em tempos pela AX BROKER. Algumas funcionalidades oferecidas pela AX BROKER podem estar sujeitas a termos e condições adicionais especificadas por esse, relativas a esse ou seus parceiros, bem como de terceiros coligados à execução da solução http://www.axbroker.com.br, mas que dessa não sejam parte intrínseca, desde que não violem direitos individuais dos usuários.

 

2.3 Toda e qualquer transação comercial/negócio jurídico de compra e venda (seja de bem móvel ou imóvel) realizada por meio da plataforma será cobrada uma comissão, cujo percentual será determinado pelo tipo e valor do bem.

 

2.3.1 A forma de cobrança do percentual referente à comissão será por meio de emissão de boleto ou nota fiscal pela AX BROKER e respeitará os direitos e deveres estabelecidos no contrato de comissionamento a ser assinado pelos usuários no ato da publicação e/ou acesso à publicação do bem que se quer transacionar com outro usuário.

 

2.3.2. Para todo e qualquer fim, tal documento será considerado como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL a ser executado em caso de inadimplemento, nos termos do contrato de comissionamento.

 

2.3.3 A AX BROKER se resguarda no direito de utilizar toda e qualquer informação dos usuários, bem como dos bens publicados para fins de se certificar que não houve transação/negócio jurídico externo a plataforma, como meio de evitar ou fraudar o pagamento da comissão.

 

2.3.3.1 Em se verificando que os usurários se utilizaram de quaisquer meios para burlar o dever de comissionar a AX BROKER, além do valor do percentual devido, será cobrado, ainda, uma multa a título de cláusula penal, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.

2.3.4 A AX BROKER, além de todo exposto, poderá ingressar em juízo para ver seus direitos resguardados e devidamente adimplidos e respeitados pelos usuários, em todas as searas e instâncias jurídicas necessárias para tanto.

 

3. DAS MODIFICAÇÕES DESSE TERMO

 

3.1 A AX BROKER reserva-se no direito de mudar os termos, condições e avisos sob os quais os recursos da solução http://www.axbroker.com são oferecidos, incluindo, se houver, sites que sejam associados ao uso da solução e de propriedade da AX BROKER, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário ler regularmente os presentes termos e condições e, somente manter sua conta ativa na concordância com tais alterações. Para todos os fins, a manutenção da conta ativa por período igual ou superior à 72 (setenta e duas) horas úteis após a notificação da alteração deste documento será considerada como declaração de aceite das mesmas.

 

3.2 O mesmo vigerá por prazo indeterminado e poderá ser modificado a qualquer tempo, e delimitará a forma, o prazo de entrada em vigor e o meio de cientificação dos usuários e afiliados de suas alterações.

 

4. DO REGISTRO DO USUÁRIO E DAS PUBLICAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA

 

4.1 Os usuários podem visualizar parte do conteúdo sem se cadastrar, mas o registro no site da AX BROKER é imprescindível para a utilização de suas funcionalidades, e o usuário comprometa-se em fornecer todas as informações de maneira precisa e completa, bem como na manutenção dessas informações de maneira exata e atualizada. São Informações que fazem parte do cadastro para usuários em geral (Algumas delas podem ou não estar presentes a depender do cadastro que será feito):

 

4.1.1 Nome Completo e/ou Razão Social;

4.1.2 Telefones (Residencial e/ou Comercial);

4.1.3 CPF e/ou CNPJ;

4.1.4 RG;

4.1.5 Endereço Completo (Residencial e/ou Comercial);

4.1.6 E-mail;

4.1.7 Sexo;

4.1.8 Data de Nascimento;

4.1.9 Profissão;

4.1.10 Área de atuação;

4.1.11 É Corretor de Compra/Venda:

4.1.11.1 Se possui procuração nos termos da lei para representar o Comprador/Vendedor;

4.1.11.2 Se representa mais de um Comprador/Vendedor;

 

4.2 Deixar de preencher tais dados, assim como, proceder com o preenchimento de nome vulgar, obsceno ou, em nome de terceiro sem autorização expressa e previamente encaminhada para a AX BROKER, constituirá uma violação destes termos, que pode resultar no cancelamento imediato de sua conta no site http://www.axbroker.com, o que não exime a AX BROKER de ingressar administrativamente ou em juízo por qualquer ato lesivo e/ou contrário a Lei vigente em nosso país, decorrente da má utilização.

 

4.3 A AX BROKER se reserva no direito de recusar o registro ou cancelar um Nome de Usuário a seu exclusivo critério. Você1 é unicamente responsável pela atividade que ocorre em sua conta além da obrigação de confidencialidade de sua senha do http://www.axbroker.com, dados e informações transferidas ou trocadas por, pela e na plataforma. Essa faculdade não exime você de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal.

 

4.4. Ao efetuar o cadastro, o internauta declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, à Política de Privacidade, disponíveis em todos os links do Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização do Portal.

 

4.5 O cadastro é personalíssimo e não passível de cessão, aluguel, venda, comodato, ou ainda qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.

 

4.4. Você jamais deverá usar a conta de outro usuário sem a permissão prévia desse. Você avisará a AX BROKER imediatamente, por escrito, de qualquer uso não autorizado de sua conta, ou violação de segurança da conta da qual você tenha conhecimento.

 

4.5. Você representa e garante que, se for pessoa física, possui maioridade para firmar um contrato vinculativo, ou se tiver efetuando um cadastro em nome de uma entidade, que você está autorizado a firmar e vincular a entidade aos termos desse TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

4.6 A AX BROKER pode, a seu exclusivo critério, recusar-se em oferecer sua solução a qualquer usuário ou entidade, assim como pode mudar seu critério de elegibilidade a qualquer momento. O usuário é único e exclusivo responsável por garantir que este TERMO DE USO estejam de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis a ele, e que o direito de acessar a plataforma é revogado onde estes termos são proibidos e, em tais circunstâncias, você concorda em não usar ou acessar o http://www.axbroker.com de forma alguma.

 

4.7. No que tange às publicações realizadas na plataforma, essas deverão respeitar, obrigatoriamente, todos os deveres contidos no presente TERMO DE USO, bem como o usuário que as fizer, será responsável por toda e qualquer inveracidade, imperfeição, alteração, incorreção ou vício nelas contidas ou nos bens por ela apresentados.

 

4.7.1. Será permitido ao usuário realizar qualquer publicação, um espaço para descrição do bem de forma textual, além desse poder se utilizar de qualquer tipo de conteúdo audiovisual de sua escolha com fins em apresentá-lo aos demais usuários.

 

4.7.2 Toda e qualquer insuficiência nas informações relativas ao produto e/ou ao usuário ofertante (seja ele proprietário ou terceiro autorizado), que venha ou possa vir a resultar em uma infrutífera negociação, é de única e exclusiva responsabilidade desse, não tendo qualquer ingerência sobre tal publicação a AX BROKER.

 

4.7.3 A AX BROKER se resguarda o direito de ocultar toda e qualquer publicação e oferta de qualquer tipo de bem móvel que seja proibido/ilegal sua comercialização pelas leis brasileiras, podendo, inclusive, notificar em ato contínuo, toda e qualquer autoridade policial e/ou judiciário-administrativa, governamental ou agência reguladora, sobre o fato para que essas, então, tomem as medidas cabíveis.

 

4.7.4. Os usuários, sejam eles ofertantes ou possíveis adquirentes, por eles ou representantes desses, se responsabilizam por toda e qualquer informação trocada durante as negociações e, se for o caso, por toda e qualquer notificação e/ou obrigação de confidencialidade que deva ser constituída entre eles, bem como qualquer dever anexo a ser assumido para o prosseguimento da negociação, não tendo a AX BROKER, qualquer ingerência sobre tais ações.

 

4.7.5 A forma de pagamento, cobrança, e demais atos intrínsecos ao negócio jurídico de compra e venda necessários e/ou legais para a transação do bem em questão é de inteira e exclusiva responsabilidade das partes que ali negociam, não tendo a AX BROKER, qualquer responsabilidade, em qualquer nível, subsidiária ou solidária, sobre os atos.

 

 

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

5.1. É possível que determinadas informações e produtos incluídos ou disponibilizados no http://www.axbroker.com possam ter imprecisões ou erros tipográficos. Em assim ocorrendo, todo aquele que produziu tais informações será único responsável por elas.

 

5.2 A AX BROKER NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer informação errônea disponível em seu software, oriunda de usuários, terceiros e/ou seus produtos e serviços, bem como a sua efetiva transação comercial, parcelamento, prazo de entrega, disponibilidade em estoque, defeito oculto do mesmo, garantia, descrição inadequada ou o não cumprimento do que se pretende a contento do usuário-adquirente, bem como qualquer erro das operadoras de cartão de crédito, gateways de pagamento, instituições financeiras ou bancárias, e, até mesmo, pelo risco inerente a qualquer compra em ambiente on-line, qual seja, eventuais crimes ocorridos em meio eletrônico.

 

5.3 Em nenhum caso a AX BROKER será responsável por quaisquer danos, punitivos, incidentais, especiais ou emergentes, indireta ou diretamente causados ao dispositivo eletrônico do usuário, incluindo, sem limitação, danos por perda de uso, dados ou lucros, decorrentes – ou de qualquer forma relacionados – com o uso ou desempenho da solução http://www.axbroker.com.

 

5.4 A AX BROKER não possui nenhuma ligação com o conteúdo dos usuários, terceiros, fornecedores ou parceiros que utilizam o http://www.axbroker.com, bem como para com as informações lá prestadas ou trazidas ao ambiente virtual, de modo que, essa NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer conteúdo de cunho racista, sexista, antissemita, homofóbico ou que envolva de maneira direta ou indireta, expressões preconceituosas que possam dar azo a qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas em ambientes virtuais diversos.

 

5.5 TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA A AX BROKER, por qualquer utilização incorreta ou correta, mas sem o devido zelo, de seu site ou de qualquer dispositivo que permite sua execução, perante o sigilo das informações ali cadastradas que possam ser subtraídas por qualquer meio, por consequência de tais práticas.

 

5.6 De certo que, então, todo e qualquer USUÁRIO, de qualquer tipo, se responsabiliza, desde já: i) Por todas as informações fornecidas como sendo verdadeiras e exatas; ii) Em não permitir que terceiros utilizem sua conta; iii) em não divulgar sua senha secreta, ou informações relativas à sua conta, bem como pelas consequências decorrente de alguém acessar sua conta com ou sem seu conhecimento ou aprovação; iv) não utilizar o software para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, ou calunioso; v) não utilizar o software para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência; vi) não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; e vii) notificar imediatamente a AX BROKER sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento, por meio da solução, na opção de denúncia.

 

6. DO CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSFERIDO OU ALIMENTADO NA PLATAFORMA OU POR MEIO DELA

 

6.1 Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que o originou. A AX BROKER não pode garantir a autenticidade e/ou veracidade de qualquer conteúdo ou dados que usuários fornecem sobre si mesmos, tão menos garantir a confidencialidade desses perante uns aos outros.

 

6.2 O usuário reconhece que todo o conteúdo que acessar usando o site será por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ou perda decorrente de tal utilização.

 

6.3 Para fins destes termos, a expressão “Conteúdo” inclui, sem limitação, qualquer informação sobre localização, vídeos, clipes, áudios, comentários, informações, dados, textos, fotografias, softwares, scripts, gráficos e recursos interativos gerados, fornecidos ou tornados acessíveis de outra forma pela plataforma da AX BROKER, por terceiros e outros usuários.

 

7. DA RESTRIÇÃO DE ACESSO

 

7.1 A AX BROKER reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, restringir, no todo ou em parte, o acesso do usuário aos seus recursos a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que tal acesso – ainda que aparentemente legítimo do usuário, terceiro fornecedor ou não – mostre-se ou possa se mostrar contrário em qualquer nível às estipulações do presente TERMO DE USO.

 

7.2 Sempre que possível a AX BROKER investigará qualquer violação de seus direitos por outro usuário da solução http://www.axbroker.com. Se o usuário entender que outro usuário viola os seus direitos, por favor, envie uma reclamação através do formulário de contato.

 

8. DAS LIMITAÇÕES DE USO

 

8.1 Salvo disposição em contrário, a plataforma da AX BROKER é destinada somente para uso pessoal e não comercial por sub-rogação de direitos à “Licença de Uso de Software” ou qualquer ato em nome da AX BROKER. Você não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou recursos obtidos a partir do seu uso.

 

8.2 Os usuários se comprometem por meio deste em não fazer uso de qualquer informação contida na AX BROKER com o intuito de infringir a lei, seja ela qual for, bem como respeitar direitos de propriedade industrial, patente ou intelectual/autoral aqui contidos, na forma de seus textos, softwares, sons, imagens de qualquer natureza ou outro meio possível de ser produzido/reproduzido, inabilitando-o no requerimento da autoria ou direito de uso de quaisquer desses dados ou produtos para qualquer fim.

 

8.3 É VEDADO ao usuário fazer cópias da plataforma AX BROKER e/ou, eventualmente, distribuí-las, bem como qualquer forma de utilização de seus trechos, imagens ou outra forma de manifestação audiovisual, por qualquer técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos, qualquer forma de analisar sua constituição; a disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço; a divulgação de arquivos não autorizados; e a liberação de acesso a terceiros de forma ilícita.

 

8.4 O usuário entende e concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais em qualquer seara jurídica que possam ser aplicadas para ou pelo o uso da plataforma. Em conexão com o uso do site você não pode e concorda que não irá:

 

Violar qualquer lei local, estadual, federal ou outra lei e regulamento, ou de qualquer ordem de uma corte ou tribunal, incluindo, sem limitação, restrições de zoneamento e regulamentos fiscais;

Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts, robôs, "backdoors" ou outros meios e processos para acessar, ou para fazer "scrape", "crawl" ou "spider" em quaisquer páginas da web ou outros serviços contidos no Site;

Acessar ou utilizar o nosso Site ou API da AX BROKER para usar, expor, ou permitir que seja utilizado ou exposto qualquer Conteúdo da AX BROKER: (i) que não seja exibido publicamente pela AX BROKER em suas páginas de resultados de pesquisa ou páginas de anúncio; (ii) de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade ou Termos de Uso da AX BROKER; ou (iii) de qualquer maneira que esteja de outro modo em violação aos direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos dos usuários da AX BROKER ou qualquer outro terceiro;

Utilizar, copiar ou armazenar o Site, para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, personalidade, publicidade ou contratual desses;

Interferir ou danificar o nosso Site, incluindo, sem limitação, através do uso de vírus, bots de cancelamento, cavalos de Troia, códigos nocivos, "flood pings", ataques de negação de serviço, "backdoors", pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

Utilizar o nosso Site para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

Utilizar o nosso Site para distribuição de e-mail comercial não solicitado ("spam") ou anúncios não relacionados a AX BROKER.

"Perseguir" ou assediar qualquer outro usuário de nosso Site, coletar ou armazenar qualquer informação pessoalmente identificável sobre qualquer outro usuário que não lhe tenda dado permissão expressa para tanto;

Personificar ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

Usar scripts automatizados para coletar informações do, ou de outra forma interagir com o Site;

Postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) , aproprie indevidamente ou viole uma patente de terceiros, direitos autorais, marcas, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, publicidade ou privacidade; (ii) violar, ou encorajar qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento aplicável que poderia dar origem a responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso ou enganoso; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento ou ameaçador ou promova a violência ou ações que ameacem a qualquer outra pessoa, ou (vii) promover atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais à saúde;

Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nosso Site para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de "bots", "crawlers", "spiders", ou de qualquer outra forma;

Usar, exibir, espelhar ou reproduzir o Site ou qualquer elemento individual, dentro do Site, o nome AX BROKER, qualquer marca AX BROKER, logotipo ou outras informações proprietárias, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página no Site sem o consentimento expresso e por escrito da AX BROKER;

Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da AX BROKER, bem como violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

Ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela AX BROKER ou qualquer de seus provedores ou terceiro (incluindo outro usuário) para proteger o Site;

Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar o Site para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Site;

Defender, encorajar ou ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer destes atos.

 

8.5 Ao usuário resta estabelecido que:

 

8.5.1 Autoriza, a coleta automática de informações, sempre que ocorrerem quaisquer problemas advindos da utilização do software, necessárias à análise das circunstâncias que geraram os problemas, objetivando facilitar, agilizar e objetivar a sua resolução.

 

8.5.1.1 Sob nenhuma ótica e para nenhum fim a que se preste a AX BROKER prestará serviço de suporte direto, uma vez que o software em questão tem seu pleno funcionamento em ambiente virtual, ou seja, pela internet, podendo ser acessado e utilizado de qualquer lugar do mundo através da rede mundial de computadores.

 

8.5.2 É de sua inteira e exclusiva responsabilidade qualquer infração legal, em qualquer das searas jurídicas que permeiem a utilização do software, pelo uso inadequado, ou uso adequado, mas com finalidades transversas aos fins a que se presta, uma vez que não cabe - sob nenhum aspecto - à AX BROKER o poder de moderação, gestão, inserção de dados, curadoria e demais serviços relativos à sua utilização.

 

8.5.2.1. Consoante o parágrafo acima, o usuário é responsável pela exatidão, quantidade, qualidade, integridade e legalidade dos dados e informações fornecidas na plataforma da AX BROKER, bem como aquelas inseridas no software, objeto do presente instrumento.

 

8.5.2.2. Qualquer ato nos moldes do item supra, bem como contrários ao TERMO DE USO, que resulte em demandas judiciais de qualquer tipo em nome da AX BROKER, e essa venha ser julgado culpado, nascerá o direito de regresso contra o usuário que concorda, desde já, em arcar - a título de cláusula penal - com o valor da condenação acrescido de um terço, valendo a presente cláusula como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

 

8.5.2.3. Resta observado, porém, que se comprovado a existência de danos secundários que superem esse valor, que o montante do item anterior será tomado somente como base para a interposição de uma ação adequada a mensurar as reais perdas e danos sofridos - cumulativamente.

 

8.6 À AX BROKER, em relação ao usuário resta estabelecido que:

 

8.6.1 Buscará manter seu sistema atualizado, sempre na medida do possível e do razoável, considerando, para tanto, os testes de usabilidade, feedbacks/reports e demais meios de comunicação entre o usuário.

 

8.6.1.1 Também na medida do possível e do razoável, a AX BROKER se compromete em analisar a disposição de suas funcionalidades de acordo com as normas editadas pelo governo.

 

8.6.1.2 Qualquer divergência normativa, que efetivamente possa trazer alguma redução ou limitação das funcionalidades, será encaminhada diretamente ao usuário, que não poderá se opor, nem reclamar perdas e danos ou qualquer indenização de qualquer monta, caso a AX BROKER opte por essa via, e esse o fará sempre respaldada por sua consultoria jurídica.

 

8.6.2 Quando da implementação e/ou adequação de novas funcionalidades, será remetido por meio de comunicado formal, através dos endereços eletrônicos cadastrados do usuário, qualquer alteração do TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE ligados diretamente à tais adições ou melhorias.

 

8.6.2.1 A AX BROKER se resguarda o direito de cobrar ou não pela implementação de nova funcionalidade. Caso opte pela cobrança, ele notificará ao usuário que, em não tendo interesse por ela, nada será cobrado, mas também não nascerá para ele qualquer direito sobre o uso da mesma.

 

8.6.3 Quando da manutenção e/ou falha no sistema de seus servidores for feita e/ou ocasionada unilateralmente pela empresa que presta serviço de hospedagem ou pela prestadora de acesso à internet, em nada há que se responsabilizar a AX BROKER, uma vez que foge completamente de sua capacidade de gestão de tais fatos.

 

8.6.3.1 Ainda assim, a AX BROKER compromete-se em, caso seja notificada com antecedência, remeter tal notificação ao usuário por meio eletrônico, para que esse tenha ciência da situação.

 

8.6.3.2 Quando da manutenção e/ou falha no sistema advir do sistema objeto do presente contrato, a AX BROKER se compromete em, quando se tratar de manutenção, informar antecipadamente, por meio do endereço eletrônico cadastrado da AX BROKER e, quando se tratar de falha que impossibilite o uso do software, buscará a AX BROKER corrigi-lo com a maior celeridade possível, dentro do limite do razoável.

 

8.6.4 A AX BROKER não será responsabilizada, sob nenhum aspecto, quando da ocorrência de problemas, erros, danos e/ou prejuízos advindos de decisões com base em informações alimentadas no sistema pelo usuário, bem como de seu uso indevido ou em desconformidade com seu TERMO DE USO.

 

8.6.4.1. Também na ótica do item acima, não será responsabilizada a AX BROKER por qualquer erros, danos e/ou prejuízos advindos de negligência, imprudência e/ou imperícia do usuário.

 

8.6.5 A AX BROKER não será responsabilizada, sob nenhum aspecto, pelo uso inadequado, ou adequado, mas sem a estrutura de segurança necessária do ambiente virtual do usuário que resulte, venha ou possa resultar em qualquer tipo de dano ou crime de qualquer espécie.

 

8.6.6 A AX BROKER disponibiliza ao usuário - por meio de correio eletrônico - a possibilidade de sugerir novas funcionalidades ao sistema, ou até mesmo, formas mais adequadas de utilizar ou dispor as funcionalidades já existentes.

 

8.6.6.1 Caso o usuário faça uso dessa faculdade, desde já ele concorda e aquiesce que abre mão de qualquer direito patrimonial, autoral, intelectual, dentre outros, sobre a aplicação das sugestões ora feitas. Em outras palavras, é de inteira propriedade da AX BROKER, toda e qualquer modificação que esse venha a fazer em seu sistema, ainda que por indicação do usuário.

 

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1 O software prestado pela AX BROKER, contém conteúdo protegido por direitos autorais, marcas, patentes, sigilo comercial ou outros direitos protegidos pela legislação aplicável. O usuário deve seguir e manter todos os avisos de direitos autorais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo acessado por meio deste produto.

 

9.2 De acordo com esses termos, a AX BROKER concede a cada usuário da solução e/ou produto uma licença mundial, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para uso, exclusivamente pessoal e não comercial por sub-rogação. Qualquer uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de conteúdo que não seja para uso pessoal e/ou uso comercial por sub-rogação é expressamente proibido sem a prévia permissão por escrito da AX BROKER ou do detentor dos direitos autorais identificado no aviso de direitos autorais desse conteúdo, quando aplicável. O usuário não deve vender, licenciar, alugar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar nenhum conteúdo da plataforma para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos de qualquer terceiro.

 

9.3. Nesse mesmo termo e nas mesmas características do item 10.2, os usuários licenciam todo conteúdo gerado por ele na plataforma da AX BROKER, incluindo, mas não se limitando, às determinações dos itens abaixo relacionados, limitado aos deveres infra determinados.

 

9.4 O usuário, terceiros, parceiros e demais contribuintes de conteúdo compreendem e concordam que, na medida em que os conteúdos audiovisuais possuam identificação pessoal ou de marca por eles possuída, para os fins a que prestem a postagem, esses conteúdos NÃO SERÃO CONSIDERADOS para fins do TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE como “INFORMAÇÃO PESSOAL” e poderão ser utilizados na forma prevista para tais informações.

 

9.5 O usuário, terceiros, parceiros e demais contribuintes de conteúdo, declaram, se responsabilizam e garantem na medida que alimentam a plataforma de informações que: i) São detentores do conteúdo publicado ou possuem os direitos de licenciá-los ou cedê-los nas condições aqui previstas; ii) Que tais conteúdos publicados não violam, infringem ou maculam de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a direitos de privacidade, publicidade, autorais, intelectuais ou de marcas registradas, lei ou qualquer ato normativo vigente; iii) Pagarão quaisquer taxas, tributos, royalties, ou montante de qualquer natureza em razão do direito de publicação que possua, iv) São os únicos responsáveis legais por qualquer ação movida contra o uso indevido de tais publicações pelo ato de terem sido postadas na presente plataforma; v) Possuem capacidade legal para celebrar todas as condições presentes neste instrumento.

 

9.6 O prazo para a utilização de toda e qualquer informação publicada na plataforma é indeterminado, ou poderá conter um prazo específico para sua manutenção em qualquer outro termo ou regulamento apresentado ao usuário previamente à sua postagem. No entanto, a AX BROKER poderá manter uma cópia de toda e qualquer publicação pelo tempo que acreditar necessário para que, em caso de interpelação judicial, órgão regulador ou agência normativa, esses dados possam ser apresentados na forma que foram constituídos.

 

9.7 A AX BROKER possui o direito de remover qualquer tipo de publicação ou postagem que esteja em desacordo com o presente TERMO DE USO, ou de qualquer outro termo ou regulamento apresentado ao usuário previamente à sua postagem em determinado centro de conteúdo dentro da plataforma AX BROKER, independente de requisição judicial, cujo autor seja detectado utilizando de subterfúgios, tecnológicos ou não, para tomar para si qualquer vantagem ilícita, ou lícita mas não permitida pelo presente documento e que vá de encontro com o objeto proposto pela AX BROKER.

 

9.8 A AX BROKER possui o direito de remover qualquer tipo de publicação ou postagem que esteja em desacordo com o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou de qualquer outro termo ou regulamento apresentado ao usuário previamente à sua postagem em determinado centro de conteúdo dentro da plataforma AX BROKER, independente de requisição judicial, as quais incluem, mas não se limitam a publicações com conteúdo: i) De cunho erótico, pornográfico ou obsceno; ii) Difamatório, calunioso, de apologia ao crime, ao uso de drogas lícitas ou ilícitas, de violência física, moral/psicológica; iii) Com discursos preconceituosos, discriminatórios, incluindo, mas não se limitando, aos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, política ou orientação sexual; iv) Que infringem lei ou ato normativo, ou direitos pessoais, interpessoais, transindividuais, metaindividuais ou homogêneos, de propriedade autoral, intelectual, de marca registrada, sigilo ou personalidade; v) Que possuam informações incorretas ou inverídicas, confidenciais de qualquer tipo ou de propriedade de terceiros sem a devida autorização e; vi) Que não se encontrem adequados à proposta apresentada no centro de conteúdo dentro da plataforma a qual está sendo submetida à publicação, seus termos, condições e/ou regulamentos específicos a serem apresentados antes de qualquer postagem.

 

10. DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente destes termos de uso, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

10.1.1 A eventual tolerância por qualquer das partes em relação às obrigações, direitos e/ou deveres da outra, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia, novação e, quando/se reiterada, não será caracterizada por supressio ou surrectio de qualquer espécie.

 

10.1.2 O presente contrato obriga herdeiros e/ou sucessores, em todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, não podendo estes cederem, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do mesmo a quem seja, exceto com a anuência prévia e por escrito da outra parte.


1 Você, para fins do presente instrumento, refere-se a todo e qualquer usuário que venha a se cadastrar na plataforma da AX BROKER.